Água

A seção Legislação compõe-se de resoluções, decretos e portarias que regem o mercado de etanol e açúcar do nosso país. O conhecimento de tais leis é de grande importância para o entendimento e acompanhamento do mercado sucroenergético.

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Últimos Registros

Resolução CONAMA n°20, de 18/06/86 - Classificação do tipo de água em supefícies de âmbito federal. 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Decreto n° 24.643, de 10/07/34 - Decreta o Código de Águas 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Lei Federal n° 9.433, de 08/01/97 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Portaria n° 124, de 22/08/80 - Fixa a distância mínima de coleções hídricas para a instalação de indústrias potencialmente poluidoras... 13/09/2011 - Fonte: Visualizar