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A seção Legislação compõe-se de resoluções, decretos e portarias que regem o mercado de etanol e açúcar do nosso país. O conhecimento de tais leis é de grande importância para o entendimento e acompanhamento do mercado sucroenergético.

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Últimos Registros

Resolução CONAMA n°430, de 13/05/11 - Dispõe sobre as condições e pedrões de lançamento de efluentes 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Portaria n° 158, de 03/11/80 - Amplia a proibição de lançamento de vinhoto da portaria 323 para usinas e destilarias de aguardente... 13/09/2011 - Fonte: Visualizar
Portaria n° 323, de 29/11/78 - Proíbe o lançamento direto ou indireto, do vinhoto em qualquer coleção hídrica pelas destilarias de álcool 13/09/2011 - Fonte: Visualizar